Resolução Alternativa de Litígio

Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.º 27, 1.º andar

9050-405 Funchal

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

You can consult other entities and information in the Consumer Portal.

Online Dispute Resolution

The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/